Termos de Uso

1. Quem somos

A Amerady (amerady.com) é um serviço operado por 36.941.976 BRUNO DANIEL PETROPOULEAS, inscrito no CNPJ sob o nº 36.941.976/0001-06 (empresário individual), com endereço em Centro, Campinas/SP, CEP 13010-151.

Nestes Termos, “Amerady” é esse prestador de serviço e “você” é a pessoa que contrata o serviço.

Contato: contato@amerady.com.

2. Quem pode contratar e como você aceita estes Termos

Os serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil, que vão usar a LLC para atividades lícitas.

Ao marcar a opção de aceite e concluir o pagamento, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. A Amerady guarda o registro da data e da hora do seu aceite.

O contrato entre você e a Amerady é formado por estes Termos, pela descrição do plano exibida no site no momento da compra e pelo resumo do seu pedido.

3. Como o serviço funciona

O serviço acontece nesta ordem:

• Você escolhe o plano e o estado (Wyoming, Delaware ou Flórida), aceita estes Termos e faz o pagamento.
• Com o pagamento confirmado, você preenche o formulário de abertura com seus dados, seus documentos e as opções de nome para a LLC.
• Você revisa e confirma os dados. Só depois dessa confirmação a Amerady faz o protocolo, ou seja, envia ao estado o pedido de registro da LLC (o chamado filing).
• Com a LLC registrada, a Amerady pede o EIN ao IRS, prepara o Operating Agreement e entrega os demais itens do seu plano.

4. O que está incluído em todos os planos

Todos os planos incluem:

• o registro da LLC no estado escolhido, feito por meio de uma empresa parceira nos EUA;
• a obtenção do EIN (o número de identificação fiscal da empresa nos EUA, equivalente ao CNPJ) junto ao IRS, a Receita Federal americana, com a Amerady atuando como terceira autorizada (Third Party Designee);
• o Operating Agreement, documento que define as regras internas da LLC;
• o agente registrado (registered agent) durante o primeiro ano, ou seja, a empresa nos EUA que recebe as correspondências oficiais em nome da LLC, contratado por meio de uma empresa parceira.

5. Itens que dependem do plano

Cada plano pode incluir itens extras. O que vale para o seu pedido é o que estava descrito no plano no momento da compra.

Nos itens de orientação, a Amerady explica o caminho e ajuda você a se preparar, mas quem faz o pedido é você, e quem decide sobre a aprovação é a instituição.

Dependendo do plano, podem estar incluídos:

• acompanhamento no pedido de abertura de conta bancária nos EUA;
• preenchimento do formulário W-8BEN, que informa a quem paga você nos EUA que você é estrangeiro para fins fiscais (quem assina e entrega é você);
• modelo de contrato;
• orientação para configurar plataformas de recebimento de pagamentos;
• suporte por WhatsApp durante 60 dias.

6. Amerady Total e Amerady Compliance

O Amerady Total inclui também o compliance do primeiro ano: a entrega ao IRS do Form 5472 referente ao primeiro ano fiscal da LLC, feita por um contador parceiro nos EUA, e o pedido de ITIN (número de identificação fiscal de pessoa física nos EUA), quando ele for necessário. A emissão do ITIN depende da análise e da aprovação do IRS.

O Amerady Compliance é um serviço anual, contratado à parte, para ajudar nas obrigações anuais da LLC. O que está incluído e o preço são os informados na proposta enviada a você.

Nos dois casos, a entrega só pode ser feita no prazo se você enviar as informações e os documentos pedidos, corretos e completos, dentro do prazo informado pela Amerady. Atrasos, multas ou juros causados por informações enviadas com atraso, incompletas ou incorretas não são de responsabilidade da Amerady nem do contador parceiro.

7. O que a Amerady não faz e não garante

A Amerady não é escritório de advocacia nem de contabilidade e não presta consultoria jurídica, tributária, contábil ou migratória. As informações passadas pela Amerady são gerais e servem para você entender o processo. Para decisões sobre impostos, contratos ou imigração, consulte um advogado ou um contador habilitado.

Os documentos preparados pela Amerady, como o Operating Agreement e o modelo de contrato, são modelos padronizados, preenchidos com as informações que você fornece. Eles não são pareceres jurídicos nem documentos feitos sob medida por um advogado.

Abrir uma LLC não dá direito a visto, residência, autorização de trabalho ou qualquer status migratório nos EUA.

A Amerady não garante:

• a aprovação de conta em bancos ou em plataformas de pagamento, que decidem por critérios próprios;
• qualquer resultado fiscal, como pagar menos impostos no Brasil ou nos EUA;
• os prazos de análise do estado e do IRS;
• que o estado aceite a primeira opção de nome escolhida, e por isso você indica mais de uma;
• a aprovação de pedidos que dependem de órgãos públicos, como o ITIN.

8. Você é o único dono da LLC

A LLC é aberta com você como único sócio (member) e dono. Os planos são feitos para LLCs de um único sócio. Se você pretende ter sócios, fale com a Amerady antes de contratar.

Você também é a parte responsável (responsible party) da LLC perante o IRS. A Amerady nunca aparece como dona, sócia ou representante de fachada (nominee) da sua LLC.

Para obter o EIN, você assina o formulário do IRS (SS-4) e autoriza a Amerady a atuar como terceira autorizada (Third Party Designee). Essa autorização serve apenas para obter o EIN e termina quando o número é emitido.

Nos documentos do registro, a empresa parceira pode aparecer como organizadora (organizer) ou como agente registrado. Isso não dá a ela nenhum direito sobre a LLC.

9. Preço e pagamento

Os preços são exibidos em dólares americanos (US$) e variam conforme o plano e o estado escolhidos.

A cobrança é feita em reais (R$), pela InfinitePay, por Pix ou cartão de crédito em até 12 vezes. O valor em reais é calculado com uma taxa de câmbio fixa, mostrada antes do pagamento. Depois que você paga, esse valor não muda por causa do câmbio, mesmo que o dólar suba ou caia.

No pagamento parcelado no cartão pode haver acréscimo pelo parcelamento. Esse custo, quando existir, é mostrado no checkout antes de você confirmar o pagamento.

Os dados do seu cartão são processados pela InfinitePay. A Amerady nunca tem acesso ao número completo do cartão.

O serviço começa depois da confirmação do pagamento.

10. Prazos

Os prazos informados pela Amerady são estimativas, baseadas no tempo normal de análise do estado, do IRS e dos parceiros. Esses órgãos e empresas têm prazos próprios, que a Amerady não controla.

A contagem começa quando você confirma o formulário de abertura com todos os dados e documentos. Se faltar alguma informação, o processo fica parado até você enviá-la.

A Amerady se compromete a fazer cada etapa que depende dela sem atrasos injustificados e a manter você informado sobre o andamento do pedido.

11. Suas responsabilidades

Para que o serviço funcione, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e revisar tudo antes de confirmar o formulário de abertura;
• enviar documentos válidos e legíveis;
• responder aos pedidos da Amerady e dos parceiros dentro dos prazos informados;
• avisar a Amerady se algum dado seu mudar enquanto o serviço estiver em andamento;
• usar a LLC somente para atividades lícitas;
• verificar se o nome escolhido não viola marcas de outras pessoas ou empresas, já que a aceitação do nome pelo estado não garante direito sobre a marca;
• cumprir as obrigações da LLC depois da entrega, como explicado na seção 12.

12. Obrigações fiscais e anuais no Brasil e nos EUA

Ter uma LLC cria obrigações no Brasil e nos EUA. Essas obrigações são suas, a menos que você contrate um plano que inclua a entrega de uma obrigação específica. Mesmo nesse caso, você continua responsável por enviar informações corretas dentro do prazo.

No Brasil: quem mora no Brasil continua sujeito às regras fiscais brasileiras. A Lei 14.754/2023 trata da tributação de pessoas físicas residentes no Brasil que têm empresas e investimentos no exterior, e a sua participação na LLC precisa ser informada à Receita Federal, por exemplo na declaração anual de Imposto de Renda. A Amerady recomenda que você tenha um contador no Brasil.

Nos EUA: em regra, uma LLC com dono estrangeiro precisa entregar ao IRS, todo ano, o Form 5472. A multa por não entregar começa em US$ 25.000. O estado também pode exigir relatório e taxa anuais, e o agente registrado precisa ser renovado a partir do segundo ano. Esses custos não estão incluídos no preço, salvo se o seu plano disser o contrário.

Se essas obrigações não forem cumpridas, a LLC pode receber multas e até ser dissolvida pelo estado.

13. Direito de desistência em 7 dias

Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias, contados da data da contratação (o dia em que o pagamento é confirmado), conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O protocolo do registro da LLC só é feito depois que você confirma seus dados no formulário de abertura. Ao confirmar os dados, você autoriza expressamente a Amerady a fazer o protocolo. Se você confirmar antes de terminar o prazo de 7 dias, estará pedindo que o serviço comece dentro desse prazo. Se preferir, você pode esperar o prazo terminar para confirmar.

No protocolo, a Amerady paga a terceiros, em seu nome, a taxa do estado e o agente registrado. A partir daí, a LLC passa a existir legalmente em seu nome, e esses valores não podem mais ser recuperados. As regras de reembolso de cada situação estão na seção 14.

14. Cancelamento e reembolso

Nesta seção, “valor do serviço da Amerady” é o valor que você pagou menos as taxas do governo e os custos de terceiros do seu pedido.

Se você desistir ou cancelar depois do protocolo, a LLC continua registrada em seu nome. Encerrar a LLC exige um pedido próprio ao estado (dissolution), que não está incluído no serviço.

O reembolso funciona assim:

• Antes do protocolo: a Amerady devolve o valor integral que você pagou.
• Depois do protocolo, feito a seu pedido: a taxa do estado e os demais custos de terceiros já pagos, como o agente registrado, não são reembolsáveis. O valor do serviço da Amerady segue o que a lei determina: se você estiver dentro do prazo de 7 dias, ele é devolvido integralmente; depois desse prazo, o cancelamento segue as regras gerais da lei, considerando as etapas do serviço já realizadas.
• Sempre que houver desconto de custos de terceiros, a Amerady informa cada valor descontado, com comprovação. Os valores em dólar são convertidos para reais pela mesma taxa de câmbio usada no seu pedido.

15. Como pedir a desistência ou o reembolso

Envie um e-mail para contato@amerady.com, ou uma mensagem pelo WhatsApp de atendimento, informando o código do seu pedido. Não é preciso explicar o motivo. A Amerady confirma imediatamente o recebimento do seu pedido.

O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento: no Pix, por devolução para a conta de origem; no cartão, por estorno pedido à InfinitePay, que aparece na fatura conforme o prazo do emissor do cartão. Se o estorno não for possível, a devolução é feita por Pix ou transferência para uma conta em seu nome. Na desistência dentro do prazo de 7 dias, a devolução é feita de imediato, como determina a lei.

Se algo der errado, fale primeiro com a Amerady: resolver pelo atendimento costuma ser mais rápido do que abrir uma contestação no cartão (chargeback). Se houver contestação, a Amerady pode apresentar à InfinitePay e ao emissor do cartão os registros do serviço prestado.

16. Garantia de entrega

Se houver erro da Amerady, ou de um parceiro que executa o serviço em nome dela, no registro da LLC ou nos documentos preparados pela Amerady, a correção é feita sem custo para você.

Correções que não estão cobertas pela garantia podem ter custo, como a taxa que o estado cobra para alterar um registro. Nesse caso, o valor é informado antes.

A garantia não cobre:

• erros nas informações que você forneceu ou confirmou no formulário de abertura;
• novas exigências criadas pelo governo;
• o tempo de análise do estado e do IRS;
• decisões de bancos e de plataformas de pagamento.

17. Responsabilidade da Amerady

A Amerady responde pelos serviços que presta, nos termos da lei. Nada nestes Termos limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

A Amerady não responde por:

• decisões, exigências e prazos de órgãos públicos, como o estado e o IRS, e de bancos e plataformas de pagamento;
• consequências de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas por você;
• o uso que você fizer da LLC e as atividades dela;
• obrigações fiscais e anuais que não estejam incluídas no seu plano, nem multas pelo não cumprimento delas;
• atrasos causados por caso fortuito ou força maior, como a paralisação de sistemas do governo.

18. Recusa ou interrupção do serviço

A Amerady pode recusar um pedido ou interromper o serviço se identificar indícios de fraude, informações falsas, atividade ilegal ou uso da LLC para esconder bens ou recursos, ou se você estiver sujeito a sanções internacionais.

Algumas atividades, como apostas, criptoativos, conteúdo adulto, armas ou produtos controlados, podem ser recusadas pelos parceiros, por bancos ou por plataformas de pagamento.

Se a recusa acontecer antes do protocolo, a Amerady devolve o valor integral pago. Se acontecer depois, aplicam-se as regras da seção 14.

19. Atendimento e comunicações

O atendimento é feito pelo e-mail contato@amerady.com e pelo WhatsApp. O suporte estendido de 60 dias pelo WhatsApp vale para os planos que o incluem. A Amerady responde às solicitações em até 5 dias.

Os avisos sobre o seu pedido são enviados para o e-mail e o WhatsApp que você informou. Mantenha esses contatos atualizados.

20. Propriedade intelectual

A marca Amerady, o site e seus conteúdos pertencem à Amerady e não podem ser copiados sem autorização.

Os documentos da sua LLC são seus. Os modelos fornecidos pela Amerady, como o modelo de contrato, podem ser usados nos seus negócios, mas não podem ser revendidos nem distribuídos a terceiros.

21. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais está explicado na Política de Privacidade da Amerady, que faz parte destes Termos.

Os dados enviados ao estado no registro da LLC se tornam públicos, como explicado na Política de Privacidade.

22. Alterações destes Termos

A Amerady pode atualizar estes Termos. A versão que vale para o seu pedido é a que estava publicada quando você contratou. A data da última atualização aparece no início deste documento.

23. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. As regras de funcionamento da própria LLC seguem as leis do estado onde ela foi registrada e as leis federais dos EUA.

Se você for consumidor, pode entrar com ação no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP.

24. Disposições gerais

Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, o restante continua valendo.

Se a Amerady deixar de exigir algum direito em determinado momento, isso não significa que abriu mão dele.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@amerady.com.